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Doc. ADM Direito 157.7201.7000.3600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Recurso em que o agravante apenas reitera as razões do recurso especial e se omite no ônus de contrapor-se, direta e objetivamente, aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal.

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Doc. ADM Direito 161.6730.0000.5000

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1270.8225

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade.

1 - A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável. A fixação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. ... ()

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