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Doc. ADM Direito 230.2150.4148.2700

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Registro criminal de condenação com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na linha da orientação firmada por esta Corte, os registros criminais de condenações com trânsito em julgado que ultrapassam 5 anos, embora não possam ser considerados como reincidência, podem ser tidos como maus antecedentes.

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Doc. ADM Direito 801.3179.2952.4550

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Modificação. Domínio pleno do imóvel. Valor de mercado. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Ação julgada improcedente.

1 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato, isto é, quando admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (art. 966, VIII e § 1º, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 155.2161.6092.2820

3 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei (lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). Ausência de cotejo analítico. Falta de indicação clara do dispositivo federal interpretado divergentemente. Inviabilidade de alegação de contrariedade à jurisprudência não sumulada do stj. Dispositivo de lei e enunciado sumular do tst. Não enquadramento nas hipóteses previstas na legislação que rege o pedido de uniformização. Pedido não conhecido.

1. Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme o enunciado administrativo 3/2016 do stj.... ()

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