Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 142.9403.4001.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com redação dada pela Lei 12.322/2010.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo em recurso especial, a parte agravante deve infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.8235.9007.8800

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto simples. Dosimetria. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação parcial. Possibilidade. Réu multirreincidente. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF