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Doc. ADM Direito 188.2653.4005.5300

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Pena-base. Confissão espontânea. Interestadualidade do delito. Fração de aumento. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas - 1.546,0g (um quilo, quinhentos e quarenta e seis gramas) de crack - justificam maior reprimenda na primeira fase da dosimetria, a teor do que estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()

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