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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.3500

1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.3600

2 - STJ Tráfico de drogas. Impedimento de um dos integrantes do colegiado responsável pelo exame da revisão criminal ajuizada em favor do paciente. Desembargador presidente da seção criminal que não proferiu voto na ocasião. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, os julgamentos só são anulados em decorrência da participação de autoridade judicial impedida quando a sua manifestação é capaz de alterar o resultado do julgamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.3700

3 - STJ Nulidade da ação penal. Ausência de oferecimento de defesa prévia pelo advogado constituído pelo réu. Mácula não arguida oportunamente. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. Superveniência de sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inobservância do procedimento especial da Lei de Drogas, que prevê o oferecimento de defesa prévia antes do recebimento da denúncia, é causa de nulidade relativa, que deve ser arguida oportunamente e com a demonstração dos prejuízos concretos suportados pelo réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.3800

4 - STJ Ilegalidade da dosimetria da pena imposta ao paciente. Matéria já analisada por este colegiado em anterior mandamus impetrado pela defesa. Reiteração de pedido.

«A apontada ilegalidade da dosimetria da pena cominada ao acusado já foi objeto de apreciação por este Sodalício no julgamento do HC 17.885/PE, cuja ordem foi concedida para que a agravante da reincidência fosse excluída da aplicação da sanção, o que revela a impossibilidade de conhecimento do mandamus no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido.»

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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.3900

5 - STJ Tráfico de entorpecentes. Cometimento sob a égide da Lei 6.368/1976. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Novatio legis in mellius. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos fatos anteriores. Emprego de uma ou de outra legislação em sua integralidade. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Nos termos do verbete 501 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.» ... ()

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