1 - STJAgravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de dinheiro e falsificação de documento público. Alegado excesso de prazo. Fundamentos não impugnados nas razões regimentais. Ausência de dialeticidade recursal. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Identidade fática-processual inexistente. Manutenção da prisão preventiva. Contemporaneidade verificada. Constrangimento ilegal não caracterizado.
1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos utilizados para afastar o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste tribunal superior, segundo a qual "é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
2 - STJDireito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, manteve a custódia cautelar e rejeitou alegações defensivas, sob o fundamento de ausência de dialeticidade recursal e de inexistência de constrangimento ilegal.... ()