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Doc. ADM Direito 134.6001.7003.1900

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.7263.8000.0000

2 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Crime do Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de estabilidade ou permanência para a caracterização do delito. Caso de mero concurso eventual. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 107.7382.7594.6249

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Corpus agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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