1 - STJDireito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: impugnação proposta pela UFPE contra cumprimento de sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos exequentes a diferenças oriundas do reajuste de 28,86%, que foi acolhida.... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Constatação. Efeitos infringentes. Cabimento. Reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento). Compensação com os índices previstos nas leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Possibilidade. Exceção prevista no tema 476 do stj. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Precedente ( REsp Acórdão/STJ) . Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos modificativos. Agravo interno conhecido e provido.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
3 - STJProcessual civil e direito administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Omissão. Vício inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()