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Doc. ADM Direito 135.6334.4000.1000

1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Manutenção do decisum. Fundamento da decisão inatacado. Aplicação do enunciado 182 desta corte.

«Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Agravo desprovido.»

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Doc. ADM Direito 140.5743.9000.0600

2 - STJ Embargos declaratórios. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Aplicação da Súmula 182. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Inexistência de vícios no acórdão.

«À mingua dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, a alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa.

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Doc. ADM Direito 148.3680.9004.5300

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

«1. O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo. ... ()

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