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Doc. ADM Direito 210.3513.6002.4200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inépcia da inicial. Prescrição. Litigância de má-fé. Interpretação do contrato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0041.1628.1607

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incompetência territorial. Alegação preclusa. Prejuízo não demonstrado. 2. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pelo ordenamento jurídico. 3. Competência firmada por conexão. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A competência em razão do lugar é relativa, motivo pelo qual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ademais, eventual nulidade não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo. Nesse sentido, tem-se inclusive a Súmula 706/STF, in verbis: «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». - A defesa do recorrente não se insurgiu oportunamente contra a definição da competência, mas apenas 4 anos depois do recebimento da denúncia. De igual sorte, os corréus que apresentaram exceção de incompetência, tiveram seus pleitos julgados improcedentes, em janeiro de 2019, sem interposição de recurso. Dessa forma, a alegação encontra-se preclusa. ... ()

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