1 - Segundo o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. Ao contrário do que diz a defesa, tal orientação não se aplica somente aos casos posteriores ao julgamento do HC Acórdão/STF, tendo em vista a ausência de modulação temporal de efeitos daquela decisão. ... ()
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