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Doc. ADM Direito 211.1290.2255.9454

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Prescrição não consumada. Interrupção pelo acórdão confirmatório da condenação. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Valoração de documentos colhidos na fase extrajudicial. Possibilidade, desde que submetidos ao contraditório. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Dosimetria da pena. Exasperação proporcional na primeira fase. Ausência de direito subjetivo do réu à aplicação de um critério matemático. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. Ao contrário do que diz a defesa, tal orientação não se aplica somente aos casos posteriores ao julgamento do HC Acórdão/STF, tendo em vista a ausência de modulação temporal de efeitos daquela decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2161.1461.6684

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 240.5150.2201.2141

3 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo. Manifesta intempestividade.

1 - Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível (PET no AREsp. 2.383.582, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 2/4/2024).... ()

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