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Doc. ADM Direito 198.6795.3000.9500

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.6200.4001.7800

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Violação. Inexistência. Honorários de sucumbência. Presença de causalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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