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Doc. ADM Direito 134.5101.6001.8900

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança.servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. A norma inserta no CPC/1973, art. 535 diz que os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.8370.9000.3700

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes. ... ()

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