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Doc. ADM Direito 903.5935.6086.5121

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Interno que encomenda, articula e coordena a entrega de entorpecente por terceiro. Substância efetivamente adquirida e transportada, interceptada na revista. Tipicidade. Autoria intelectual. Coautoria. CP, art. 29C/C art. 33, caput, e lei 11.343/2006, art. 40, III . Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário, mantida a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, C/C lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por haver, em cumprimento de pena, encomendado entorpecente a fornecedor identificado pelo apelido, articulado a operação por intermédio de pessoa apresentada como seu primo, e ajustado o transporte por corréu mediante promessa de contraprestação, sendo a substância (109 g de cannabis sativa) adquirida pelo terceiro, dissimulada em barra de sabão e interceptada na revista de acesso ao presídio.... ()

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