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Doc. ADM Direito 395.3838.1745.5157

1 - TJPE DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS/INSUMOS. PACIENTE PORTADOR DE TRAUMA MEDULAR COM ARTROSE CERVICAL POR TRAUMATISMO MEDULAR CERVICAL E DE PARAPELESIA EPÁTICA (CID T.91.3) E (CID G-821). MATÉRIA DE FUNDO QUE TRATA DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE SONDA DE ALÍVIO URETRAL 12; PRESERVATIVO VC 6, CIM SONDA; FRALDA DESCARTÁVEL G; ESPARADRAPO 10 CM; 02 TUBOS DE XILOCAINA A 2% GELEIA ; BACOFREN 10 MG ; RETEMIC 01. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS/INSUMOS/PRODUTOS DESCRITOS NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REJEITADA. SÚMULA 130/TJPE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE QUALQUER DESSES ENTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO VISANDO GARANTIR O ACESSO A MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DA PRETENSÃO RESISTIDA . AFASTADA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NEGAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA DIANTE DA URGÊNCIA PERSEGUIDA E DA DEMORA DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. MÉRITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO DE FORMA GRATUITA. CF/88, art. 196. SÚMULA 18/TJPE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA ATRAVÉS DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE R$500,00 ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (03)

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Doc. ADM Direito 883.5685.5615.7831

2 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Descontos bancários sob a rubrica «MORA CRÉDITO PESSOAL». Ausência de prova da contratação e da disponibilização do crédito. Inexigibilidade delimitada. Adequação dos consectários legais. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame... ()

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