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Doc. ADM Direito 266.8016.8648.8850

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Reconhecimento pessoal. Inexistência de nulidade. Vítima já conhecia o agente assaltante. Desnecessário o reconhecimento pessoal. Prova suficiente da autoria delitiva. Revisão de dosimetria. Impossibilidade. Pena base devidamente fundamentada. Pena razoável e proporcional. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência de ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. O agravante foi condenado à pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 520 dias-multa pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II e § 2º-a, I, do CP; e lei 8.069/1990, art. 244-b). A defesa sustenta nulidade da sentença condenatória em virtude de vício no reconhecimento pessoal, que não teria observado o CPP, art. 226, e, subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena.... ()

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