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Doc. ADM Direito 172.0293.2006.6000

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução provisória. Penhora. Substituição. Levantamento.

«1. A ordem de bens penhoráveis entabulada no CPC, art. 655, de 1973 não é absoluta, de sorte que, observados os princípios norteadores da execução, é possível a sua inversão, desde que seja para dar maior eficiência à execução e não acarrete prejuízo desnecessário ao executado. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2121.0660.5826

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de busca e apreensão. Validade da apreensão de celular. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de prejuízo. Existência de outros elementos de prova que fundamentaram a condenação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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