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Doc. ADM Direito 250.3180.5774.0395

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Laudo de constatação preliminar. Elementos suficientes de prova. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com base nas provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, nas provas testemunhais produzidas, nas circunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia, no auto de apreensão dos entorpecentes e no laudo de constatação preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6865.7541

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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