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Doc. ADM Direito 160.4021.8002.3100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

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Doc. ADM Direito 220.6270.1845.1305

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo de uso permitido. Julgamento monocrático da impetração. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Prisão cautelar. Coisa julgada. Reiteração dos argumentos analisados por esta corte no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Excesso de prazo prejudicado pelo julgamento da apelação. Ausência de hipótese a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()

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