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Doc. ADM Direito 221.0190.3102.1602

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Discussão sobre a data de resolução. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 230.3200.8150.1753

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Omissão. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Ações idênticas. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. ... ()

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