I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de acórdão de apelação já transitado em julgado, no qual se pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a readequação do regime prisional, com pedido subsidiário de prisão domiciliar.... ()
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