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Doc. ADM Direito 091.5000.8651.9050

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Ato coator transitado em julgado. Pena-base e concessão da prisão domiciliar. Ausência de impugnação específica. Minorante do tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Regime fechado pela pena superior a oito anos. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de acórdão de apelação já transitado em julgado, no qual se pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a readequação do regime prisional, com pedido subsidiário de prisão domiciliar.... ()

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Doc. ADM Direito 488.3773.9300.3839

2 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Rediscussão do mérito. Prequestionamento constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da sexta turma que, ao julgar agravo regimental no habeas corpus, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()

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