1 - STJAgravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - A reforma das conclusões da instância ordinária, quanto à inexistência de suspeição do magistrado primevo, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2 - STJAgravo interno em recurso extraordinário. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto Súmula 182/STJ, bem como CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
3 - STJProcesso civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
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4 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Apreensão de entorpecentes e apetrechos do tráfico. Garantia da ordem pública. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Campana policial. Flagrante delito. Fundadas razões. Ausência de pescaria probatória. Legalidade da diligência. Agravo regimental improvido.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art.... ()