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Doc. ADM Direito 195.8520.6006.8900

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - A reforma das conclusões da instância ordinária, quanto à inexistência de suspeição do magistrado primevo, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 195.9391.2000.6800

2 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto Súmula 182/STJ, bem como CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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Doc. ADM Direito 197.5214.4000.3000

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 735.1412.3342.6224

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Apreensão de entorpecentes e apetrechos do tráfico. Garantia da ordem pública. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Campana policial. Flagrante delito. Fundadas razões. Ausência de pescaria probatória. Legalidade da diligência. Agravo regimental improvido.

1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art.... ()

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