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Doc. ADM Direito 198.2422.3005.1100

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990. Receptação qualificada e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Quebra da cadeia de custódia. Relatório circunstanciado. Prescindibilidade. Revolvimento da prova. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 952.1569.7612.7471

2 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Art. 932, III, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1. Consoante expressamente prevê o CPC, no art. 932, III, "incumbe ao relator [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".... ()

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Doc. ADM Direito 984.1325.6605.4818

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de dialeticiedade. Apelo não conhecido. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1. Conforme prescreve o art. 1.022, II, do CPC/2015, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento".... ()

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