1 - STJagravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de redução da minorante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Utilização na primeira e na terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tese 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena.
... ()