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Doc. ADM Direito 162.1713.1003.2300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ao CDC. Quantum da multa aplicada pelo procon. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo ficou consignado no acórdão recorrido, «ao arrepio de prova concreta e técnica em sentido adverso, não se mostra vultosa a sanção pecuniária aplicada (R$ 84.946,81), considerando-se que a BRASIL TELECOM tão-somente procedeu á instalação da linha telefônica quando passados 30 dias do prazo prometido ao consumidor (30/04/2002), sem pormenorizar quais seriam os motivos da 'ausência de viabilidade técnica' alegada como escusa à regular prestação do serviço que lhe incumbia». ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.8244.8434

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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