1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.
2 - STJHabeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Periculum libertatis demonstrado. Contemporaneidade da constrição. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1.o
Paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II e IV, do CP, por diversas vezes, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69. A ação penal em comento é oriunda de ação anterior, na qual o Paciente e outros integrantes da organização criminosa foram denunciados. O Paciente foi absolvido na primeira ação penal, que lhe imputou o crime de receptação, contudo, foram descobertas provas da prática de novos crimes, sendo ele novamente denunciado, desta feita como um dos articuladores das atividades da associação criminosa.
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