1 - STFServidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes.
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2 - STFDeputado federal. Operação sanguessuga. Inépcia da denúncia não configurada. Quadrilha e crimes licitatórios. Prescrição. Organização criminosa. Atipicidade. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Colaboração premiada. Corroboração das provas obtidas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação.
«1. O CPP, art. 41, a regular a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e sua conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. Inépcia não configurada na espécie, enquanto descreve, a denúncia, os delitos imputados, a forma de execução, o resultado alcançado, os resultados pretendidos e os vínculos subjetivos entre os participantes, em tempo e espaço delimitados.
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3 - STFEmbargos de declaração. Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Individualização. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Corrupção passiva. Ato de ofício. Lavagem de capitais. Continuidade delitiva. Bis in idem. Vícios da omissão e da contradição inexistentes. Embargos rejeitados.
«1. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base afasta-se do mínimo legal na proporção em que reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os bons antecedentes não impedem a exasperação, caso presentes circunstâncias desfavoráveis (CP, art. 59).
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4 - STFAgravo regimental. Decisão que rejeita embargos infringentes. Emenda regimental 49/2014 e divergências quanto manutenção e hipótese de cabimento em decisão condenatória não unânime proferida por turma do STF. Necessidade de dois votos absolutórios em sentido próprio como requisito de admissibilidade recursal. Entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Interpretação que implementa efeitos imediatos ao recurso interposto ou por interpor. Retroatividade prejudicial ao réu. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1 - Acórdão condenatório proferido em ação penal originária por órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal com apenas um voto absolutório.
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5 - STFAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR.
Concorrendo, na espécie, o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato atacado, impõe-se a concessão da cautelar. E o caso de ação dirigida contra ato de tribunal que, sob o título de «meramente administrativo», tenha implicado concessão de reajuste de vencimentos - incidencia da URP de fevereiro de 1989.
6 - STFAGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENERGIA ELÁTRICA. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP QUE IMPÕE EXIGÊNCIAS ÀS CONCESSIONÁRIAS E PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta SUPREMA CORTE. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Os processos objetivos do controle abstrato de constitucionalidade, tal qual a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não constituem meio idôneo para tutelar situações jurídicas individuais. Precedentes desta CORTE. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
7 - STFAGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS INFRINGENTES. EMENDA REGIMENTAL 49/2014 E DIVERGÊNCIAS QUANTO MANUTENÇÃO E HIPÓTESE DE CABIMENTO EM DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO UNÂNIME PROFERIDA POR TURMA DO STF. NECESSIDADE DE DOIS VOTOS ABSOLUTÓRIOS EM SENTIDO PRÓPRIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO QUE IMPLEMENTA EFEITOS IMEDIATOS AO RECURSO INTERPOSTO OU POR INTERPOR. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL AO RÉU. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Acórdão condenatório proferido em ação penal originária por órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal com apenas um voto absolutório. 2. Decisão do Plenário do Supremo Tribunal (AP Acórdão/STF-EI-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Julgado em 18 e 19 de abril de 2019, Acórdão Pendente de Publicação) pela necessidade de dois votos absolutórios em sentido próprio para cabimento do recurso de embargos infrnigentes. 3. Efeito imediato da interpretação ao recurso interposto ou por interpor, não havendo falar em retroatividade prejudicial nos termos pugnados. 5. Agravo regimental não provido.... ()
8 - STFAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL O INC.
IV DO ART. 22 DA Lei 8.212, DE 1991, ALTERADO PELA Lei 9.876, DE 1999. 1. A concessão de efeito suspensivo em recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, razão pela qual as hipóteses nas quais a suspensão ocorre devem ser interpretadas restritivamente. 2. Inexistência de perigo da demora e da fumaça do bom direito. 3. Impossibilidade de deferimento de medida liminar e de concessão de medida cautelar. Precedentes. 4. Não obstante este Supremo Tribunal Federal, como já esclarecido na decisão atacada, não se ter pronunciado definitivamente sobre a matéria de fundo, uma vez que o Plenário ainda não julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, de relatoria do eminente Ministro Cezar Peluso, a norma contida na Lei 8.212/91, art. 22, com a redação dada pela Lei 9.876/99, mantém-se no ordenamento jurídico. Logo, há de ser aplicada, produzindo, até seja declarada a sua inconstitucionalidade, ou venha a ser criada outra norma que a revogue, plenamente seus efeitos. 5. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()