1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso interposto em sede de ação cautelar. Julgamento da ação principal. Extinção. Prejudicialidade dos recursos interpostos.
«I - Recurso especial interposto de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que, proferida em ação cautelar, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Omissão. Ausência de vícios.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.
3 - STJProcessual civil. Embargos de divergência. Não cabimento. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento não provido. Súmula 315/STJ. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à
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4 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
5 - STJProcessual civil. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Manifesto descabimento. Simples petição. Enunciado de Súmula. Verificação «in concreto». Automatização do exercício do direito de recorrer. Improcedência manifesta. Cominação de multa.
«1 - O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 480, 1973 e, art. 948.
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