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Doc. ADM Direito 196.4015.6000.1700

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Curso de formação de soldados da polícia militar. Ingresso nas fileiras militares. Limitação de idade. Omissão não caracterizada. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo agravante. Assim, não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

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Doc. ADM Direito 200.4981.6000.2700

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Curso de formação de soldados da polícia militar. Ingresso nas fileiras militares. Limitação de idade. Agravo interno do estado de Mato Grosso desprovido.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato que impediu o ora agravado de participar do Curso de Formação por ter idade maior do que a exigida pelo Edital, para provimento de vagas para os cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. ... ()

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