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Doc. ADM Direito 142.6060.7001.0100

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão do aresto regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 185.5403.9008.2800

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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