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Doc. ADM Direito 186.7782.3005.2300

1 - STJ Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e estelionato. Nulidade da ação penal pela ausência de interrogatório do réu, cuja revelia foi decretada. Impossibilidade de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Inviabilidade de reconhecimento de mácula com a qual concorreu a parte. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». ... ()

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Doc. ADM Direito 186.7782.3005.2400

2 - STJ Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença no tocante ao crime do CP, art. 311. Fatos devidamente narrados na exordial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.7782.3005.2500

3 - STJ Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos CP, art. 297 e CP, art. 171. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem consignaram que o falso não se esgotou no estelionato, pois além de os ilícitos haverem sido praticados em momentos distintos, a apreensão dos documentos falsificados ocorreu em data posterior ao carregamento de madeira. Além disso, foram encontrados outros documentos diversos daqueles apresentados na madeireira, tendo o paciente deles se valido novamente quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, sendo certo, outrossim, que o golpe foi igualmente praticado em outros estabelecimentos da região norte do Estado de Mato Grosso, o que afasta a incidência da Súmula 17/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.7782.3005.2200

4 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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