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Doc. ADM Direito 241.1060.9480.9793

1 - STJ A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Compensação. Evolução funcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou, especificadamente, os fundamentos da decisão ora agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 618.6555.9092.7303

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fuga para o interior do domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1. O art. 5º, xi, da CF/88 consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 584.5296.0011.4387

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso no domicílio. Fuga para o interior do domicílio. Fundadas razões. Omissão no acórdão embargado. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()

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