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Doc. ADM Direito 240.9130.5707.1352

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias do caso concreto insuficientes para negar o benefício do tráfico privilegiado. Hipótese de concessão da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, à fração mínima legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), passando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.... ()

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