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Doc. ADM Direito 240.9130.5859.1927

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Regime aberto. Impossibilidade. Valoração de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito da pena ser inferior a quatro anos, a autorizar, em princípio a fixação do aberto, notadamente diante de Súmula Vinculante 59/STF, deve ser mantido o regime semiaberto em virtude da circunstância judicial desfavorável da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 2.

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