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Doc. ADM Direito 240.5270.2765.9579

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Elevação da pena-base. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mesmo fundamento. Quantidade da droga. Indevido bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - «A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terc eira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal» (Tese de Repercussão Geral 712).... ()

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