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Doc. ADM Direito 170.2313.8000.5600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973, devem ser infirmados os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

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Doc. ADM Direito 231.0021.0207.7320

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado. Irresignação ministerial. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada exclusivamente na realização de tranporte interestadual de grande quantidade de entorpecentes. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado ao ora agravado, na fração de 1/6. ... ()

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