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Doc. ADM Direito 162.0774.6004.5100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6270.1283.9357

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão da quantidade e natureza da droga apreendida - aproximadamente 85kg de maconha -, aliadas às demais circunstâncias do caso concreto (alto valor da carga, transporte interestadual, concurso de agentes, etc.) indicativas de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, pois o transporte da droga foi previamente calculado com estratégias para ajudar na execução do intento criminoso. ... ()

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