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Doc. ADM Direito 210.8170.4651.6743

1 - STJ R. Ans procurador . Milena fernandes garcia hardman e outro(s)ementaprocessual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1804.0280

2 - STJ Administrativo. Serviço público estadual. Militar. Pmms. Curso de formação. Exigência de curso superior. Previsão no estatuto dos policiais militares. Súmula 266/STJ. Não violação. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial contido no enunciado da Súmula 266/STJ, que vincula a exigência de comprovação da escolaridade no momento da posse, é fundado na exegese do Lei 8.112/1990, art. 5º, norma que disciplina o regime jurídico dos servidores (civis) da União. O ingresso nas carreiras militares das forças auxiliares estaduais (polícias militares e corpos de bombeiros militares) deve observar o disposto na legislação estadual específica (estatutos militares).... ()

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