1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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1 - O entendimento jurisprudencial contido no enunciado da Súmula 266/STJ, que vincula a exigência de comprovação da escolaridade no momento da posse, é fundado na exegese do Lei 8.112/1990, art. 5º, norma que disciplina o regime jurídico dos servidores (civis) da União. O ingresso nas carreiras militares das forças auxiliares estaduais (polícias militares e corpos de bombeiros militares) deve observar o disposto na legislação estadual específica (estatutos militares).... ()
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