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Doc. ADM Direito 172.5155.2004.0300

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1276.7425

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação para cadastro de reserva. Candidata aprovada fora das vagas previstas em edital. Preterição. Ausência de comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade não expirado. Conveniência da administração pública. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), e no julgamento do RE Acórdão/STF, também sob o regime de repercussão geral (Tema 784), o direito subjetivo dos candidatos aprovados em concurso público está caracterizado nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE Acórdão/STF); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); (c) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.... ()

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