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Doc. ADM Direito 161.6034.2000.7100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 162.2681.7002.0800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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Doc. ADM Direito 211.2161.1747.3462

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Receptação. Dosimetria. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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