«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
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«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
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«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.
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I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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