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Doc. ADM Direito 231.0110.8357.4382

1 - STJ Servidor público. Concurso público. Edital. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/MS. Curso de formação. Recurso administrativo. Ausência de apreciação pela comissão organizadora. Afronta ao princípio da vinculação ao edital evidenciada. CF/88, art. 37, II.

As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3220.6458.4734

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de seguança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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