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Doc. ADM Direito 158.4181.6000.3000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo em recurso especial que não trata dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Interpretação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 211.0130.8375.9529

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional. Apreensão de 389 kg de maconha. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()

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