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Doc. ADM Direito 157.8651.9004.3600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo. Não recolhimento. Deserção.

«1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3030.5157.7100

2 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado e latrocínio tentado. CP, art. 157, § 2º-A, I, e § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II. Pleito de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades legais. CPP, art. 226. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Características físicas do agente. Lesão na perna. Tatuagens. Arma de fogo encontrada. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade. Circunstância desfavorável. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Violência empregada contra a vítima. Tentativa de latrocínio. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de roubo, baseou-se no contexto fático probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. ... ()

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