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Doc. ADM Direito 180.8510.0007.0700

1 - STJ Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Modificação do acórdão anterior. Ausência de ratificação. Súmula579/STJ. Não conhecimento do recurso. Comprovação da tempestividade mediante cópia do andamento eletrônico do processo na origem. Documento sem fé pública. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, incide o enunciado 1, aprovado pelo Plenário desta Corte, dispondo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9301.1844.9320

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()

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