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Doc. ADM Direito 154.6655.7005.4100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de automóvel novo. Vício de fabricação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação do CDC, art. 18, § 1º. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.6655.7005.4200

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de automóvel novo. Vício de fabricação. Valor da indenização. Súmula 284/STF e inviabilidade de dissídio jurisprudencial. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Inviabilidade de violação a Súmula.

«1. Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, ressalta-se que a alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9290.9262.7525

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Atenuante da confissão. Réu não admitiu a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas. Palavras do acusado não usadas para formação do convencimento do juiz. Averiguar confissão. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... ()

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