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Doc. ADM Direito 206.5382.7003.5000

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso da autoridade policial a dados contidos em celulares dos réus, sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência. Prévia autorização voluntária dos réus. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Soma das penas superior a 8 anos e gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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