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Doc. ADM Direito 155.1030.9005.8000

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que já fora detido em outras oportunidades praticando a mercancia de entorpecentes e responde a outro processo - que já conta inclusive com sentença condenatória ainda não transitada em julgado - pela prática desse mesmo crime.

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Doc. ADM Direito 157.5245.5001.1800

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dever de informação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Não ocorrência. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, I e II, como alega a agravante, porquanto a Corte de origem respondeu às questões trazidas no recurso de apelação, integrado pelos aclaratórios, com fundamentação suficiente e adequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9180.7801.6244

3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade.

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