«1 - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela circunstância judicial relativa à natureza da droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, o que justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III, Código Penal. ... ()
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