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Doc. ADM Direito 152.2295.2000.0900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo em recurso especial, a parte agravante deve infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

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Doc. ADM Direito 204.8345.4000.2300

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação dos acusados à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 231/STJ, sedimentou o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7020.6628.6821

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação dos acusados à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STJ, por meio do verbete sumular 231, sedimentou o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Precedentes. ... ()

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