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Doc. ADM Direito 147.3580.7001.1500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.1671.8011.9900

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 206.5645.5000.2900

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado. Concurso de agentes. Assertiva da corte local no sentido de que o delito foi praticado em concurso de agentes, embora o corréu tenha sido absolvido. Pleito de exclusão da qualificadora. Reexame de provas. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. ... ()

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